Geral 

• Acesso e regime à actividade transitária

• Regime jurídico da actividade transitária

• Regime de bens em circulação e documentação obrigatória 

• Medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal         

• Regime das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação 

• Disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo  

Transporte Rodoviário  

• Convenção CMR: 

• Regime de acesso à actividade de Transporte Rodoviário de Mercadorias – Decreto-Lei 257/2007, de 16 de Julho 

• Decreto-Lei nº 239/2003, de 04 de Outubro, que estabelece o  que estabelece o  Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho  Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho  Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho  Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho